BUPi: NOVAS REGRAS DE COBRANÇA DESDE 1 DE OUTUBRO DE 2026

O regime de gratuitidade de determinados atos e procedimentos associados ao Balcão Único do Prédio (BUPi) terminou no dia 30 de setembro de 2026, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril. Desde 1 de outubro de 2026, a realização de Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG), com o apoio de técnicos habilitados dos municípios ou entidades

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